norma nº 792/1975

LEI Nº. 792, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975. 
Autoriza celebrar acordo em juízo e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí, autorizado a celebrar acordo em juízo com 
Joaquim Pedro e Maria Cristina Brochado, na Ação de Reivindicatória n.º 2.473, que tramita pelo 
Cartório do 2º Ofício da Comarca de Unaí. 
Art. 2º Para o disposto no art. 1º desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
indenizar Joaquim Pedro e Maria Cristina Brochada na importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta 
mil cruzeiros). 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação própria 
orçamentária. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 2 de dezembro de 1975. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO FEIJÓ ÁLVARES DA SILVA 
Secretario