norma nº 857/1977

LEI N.º 857, DE 27 DE JANEIRO DE 1977. 
Dispõe sobre doação de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a doar à Companhia de 
Armazéns Silos do Estado de Minas Gerais - Casemg, uma área de terreno de 45.000 m² (quarenta e 
cinco mil metros quadrados), área esta desapropriada do Espólio de Josinda Martins assim de 
acordo com o Decreto n.º 233/76, assim discriminada: parte do marco n.º 1, cravado a 20 metros de 
uma porteira, e daí por um cerca de arame acompanhando a BR 251, em rumo 7º NW até o marco 
n.º 2, medindo 300 m; daí, vira a esquerda com ângulo de 90º rumo SW, medindo 150 m, até o 
marco n.º 3; daí vira a esquerda com ângulo de 90º SE, medindo 300 m, até o marco n.º 4; daí vira 
a esquerda com ângulo de 90º rumo NE, medindo 150 m, até o ponto onde teve princípio. 
Art. 2º O terreno hora doado destina-se para a construção de unidades 
armazenadoras. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 27 de janeiro de 1977. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO FEIÓ ÀLVARES DA SILVA 
Chefe de Gabinete