norma nº 858/1977

LEI N.º 858, DE 27 DE JANEIRO DE 1977. 
Dispõe sobre indenização de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a indenizar a Senhora 
Lidumira Vieira Lucas, na importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) uma faixa de 
terreno com a área de 102 m² (cento de dois metros quadrados) localizada na Rua São José nesta 
Cidade. 
Art. 2º As despesas decorrentes com o artigo 1º desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias dentro do orçamento programa vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 27 de janeiro de 1977. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO FEIJÓ ÀLVARES DA SILVA 
Chefe de Gabinete