norma nº 859/1977

LEI N.º 859, DE 18 DE MAIO DE 1977. 
Autoriza o Município de Unaí a celebrar convênio 
com o Estado de Minas Gerais representado pela 
Secretaria de Estado da Segurança Pública, 
objetivando criar meios mais adequados à 
manutenção da ordem e segurança pública. 
O POVO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal a assinar convênio com o Estado de 
Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, na forma do disposto 
no art. 23 § 1º da Lei Complementar n.º 3, de 28.12.72. 
Art. 2º Para a realização das despesas decorrentes da autorização contida no artigo 
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir neste exercício crédito especial até o valor de 
Cr$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros). 
Parágrafo único. As despesas referentes ao crédito especial previsto no art. 2º serão 
classificadas através de decreto. 
Art. 3º Para o cumprimento do disposto no art. 2º, fica igualmente o Poder Executivo 
autorizado a anular, total ou parcialmente, em dotações orçamentárias correspondentes às despesas 
correntes ou de capital do orçamento vigente, o valor do crédito especial cogitado no artigo anterior. 
Art. 4º Nos exercícios futuros serão consignados dotações próprias nos orçamento do 
Município, para satisfação das despesas autorizadas por esta Lei. 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém.” 
Unaí, 18 de maio de 1977. 
SAINT'CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal