norma nº 860/1977

LEI N.º 860, DE 30 DE JUNHO DE 1977. 
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio 
com a Emater (MG). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí, por força desta Lei, autorizado a assinar o 
convênio em anexo, que possa a integrá-la por todos os feitos de direito, com a Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater (MG), possibilitando 
àquela empresa a manutenção de escritório na sede deste Município. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as providências 
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, prevista do referido instrumento. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
“Mando, portanto a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 30 de junho de 1977. 
SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal