norma nº 861/1977

LEI N.º 861, DE 18 DE JULHO DE 1977. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar notas 
de empenho do exercício de 1976 e considera 
regulares as despesas já pagas. 
O POVO DE UNAÍ, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as notas de empenho 
registrado no exercício de 1976, como restos a pagar, e que não preencheram os requisitos dos 
artigos 60, 61, 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que, a seu juízo, forem 
considerados regulares. 
Art. 2º As despesas já pagas, que não preencheram os requisitos mencionados no 
artigo anterior, são considerados regulares. 
Art. 3º Para fazer frente a estas despesas, que serão classificadas em decreto, é 
autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, neste exercício, da ordem de 
Cr$403.957,36 (quatrocentos e três mil novecentos e cinqüenta e sete cruzeiros e trinta e seis 
centavos). 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 18 de julho de 1977. 
SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete