norma nº 862/1977

LEI N.º 862, DE 26 DE OUTUBRO DE 1977. 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a pagar 
pensão à viúva de operário. 
O POVO DE UNAÍ, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, a cada mês, à Senhora. 
Iracema Souza Soares, viúva do Senhor Belarmino Ferreira Fiusa, ex-servidor desta Prefeitura 
Municipal, falecido em virtude de acidente em trabalho quando da execução das obras da rede de 
esgoto desta Cidade, a importância de 1 (um )salário mínimo regional, até que seja deferido o 
pedido de pensão por acidente de trabalho, encaminhado ao INPS. 
Art. 2º A presente autorização retroage à data do óbito, ou seja a 18 de agosto de 
1977. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 26 de outubro de 1977. 
SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete