norma nº 863/1977

LEI N.º 863, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977. 
Autoriza o Executivo Municipal a fazer extensão de 
séries na Escola Municipal Gustavo Capanema do 
Povoado Uruana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer extensão até a 8ª Série 1º Grau 
na Escola Municipal Gustavo Capanema, situada no Povoado de Uruana, deste Município. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 7 de dezembro de 1977. 
SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete