norma nº 866/1978

LEI N.º 866, DE 7 DE MARÇO DE 1978. 
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
Saae -, a permutar com o Itapuã Clube. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae - autorizado a permutar 
com o Itapuã Iate Clube uma faixa de terreno com a área de 1.194.87 (hum mil cento e noventa e 
quatro metros e oitenta e sete centímetros) quadrados pertencentes àquela autarquia, inclusive um 
poço seme-artesiano localizado no referido terreno por outra área situada nesta Cidade, à Avenida 
São João, no Bairro Divinéia, próximo à adutora pertencente ao Saae, medindo 900m² (novecentos 
metros quadrados). 
Art. 2º A permuta somente será efetivada se o poço a ser perfurado der água 
suficiente, a critério do Saae e da Prefeitura Municipal. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 7 de março 1978. 
SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete