norma nº 867/1978

LEI N. º 867, DE 7 DE MARÇO DE 1978. 
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação 
condicional ao Unaí Esporte Clube da importância 
de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros). 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Unaí Esporte 
Clube à importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros). 
Parágrafo único. A importância de que trata este artigo se destina especificamente ao 
pagamento de um compressor e mais equipamentos que compõem o poço artesiano de propriedade 
do clube. 
Art. 2º A doação é condicionada a que o Unaí Esporte Clube assim convênio com o 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae -, para uso e exploração por (5) cinco anos no mínimo, 
do poço artesiano pertencente ao referido clube, com reserva de 500m³ (quinhentos metros cúbicos) 
mensais de água ao Unaí Esporte Clube. 
Art. 3º Para fazer face à despesa com a execução desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir crédito especial correspondente à importância constante do art. 1º da 
presente Lei. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Unaí, 7 de março de 1978. 
SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete