norma nº 868/1978

LEI N.º 868, DE 12 DE ABRIL DE 1978. 
Autoriza o Executivo Municipal a baixar ato 
administrativo concedendo prazo para quitação de 
lotes arrematados em hasta pública. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe de Executivo Municipal autorizado a baixar ato administrativo 
concedendo prazo aos arrematantes de lotes adquiridos através de hasta pública, a fim de que 
promovam sua quitação junto à Prefeitura Municipal. 
Art. 2º O prazo, a que se refere o art. 1º desta Lei, será a de 90 (noventa) dias, a 
contar da data da publicação do ato administrativo, ficando sujeito as sanções do art. 13 § 4º da Lei 
Municipal n.º 510, de 15 de dezembro de 1967, ou seja, terá cancelada sua arrematação o 
arrematante a que não liquidar a dívida no prazo estipulado nesta Lei. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 12 de abril de 1978. 
SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete