norma nº 872/1978

LEI N. º 872, DE 1º DE JUNHO DE 1978. 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar 
convênio. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP -, e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - 
Saae -, do Município de Unaí, para a extensão da rede de esgoto na sede do Município. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correção por conta de 
dotações próprias. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Unaí, 1º de junho de 1978. 
SANT´CLAR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete