norma nº 873/1978

LEI N.º 873, DE 5 DE JULHO DE 1978. 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio 
com o Estado de Minas Gerais, através da 
Procuradoria Geral, com vistas a alugar uma casa 
residencial para o Promotor de Justiça desta 
Comarca. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de 
Minas Gerais, através de sua Procuradoria-Geral para pagamento do aluguel de uma casa 
residencial, a título gratuito, para a residência do Senhor Promotor de Justiça desta Comarca. 
Art. 2º A fim de fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, no 
presente exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial até o valor de Cr$ 
18.000,00 (dezoito mil cruzeiros). 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 5 de julho de 1978. 
SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete