norma nº 880/1978

LEI N. º 880, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978. 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio 
com a Ruralminas. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação 
Rural Mineira - Ruralminas -, objetivando a construção de 11 (onze) unidades escolares neste 
Município; 02 (duas) unidades auxiliares de saúde e ampliação de Escola Estadual Virgílio e Melo 
Franco, situada na sede deste Município. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotações próprias. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 16 de novembro 1978. 
SANT´CLAR MARTINS SOUTO 
 Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete