| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 1978 |
| Date | 1978-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de um lote de terreno nesta Cidade, à Senhora Honória Fernandes da Silva. |
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LEI N. º 885, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de um lote de terreno nesta Cidade, à Senhora Honória Fernandes da Silva. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica, pela presente Lei, o Executivo Municipal autorizado a doar à Senhora Honória Fernandes da Silva, um lote de terreno para construção, situada nesta Cidade, à Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, na Quadra n.º 7, Zona 01, Lote n.º 251, medindo13.60 metros em frente, 11,80 metros nos fundos, 47 metros na lateral direita e 47,68 metro na lateral esquerda, perfazendo um total de 601,21m², (seiscentos e um metro e vinte e um centímetro quadrado) dividindo pela frente com a Rua Virgílio Justiniano Ribeiro pelo fundo com a Cerealista Minas Brasil, pela lateral direita com Dª. Maria Gertrudes e pela lateral esquerda com a Cerealista Três Poderes, cujo imóvel pertence ao Patrimônio Municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 14 de dezembro de 1978. SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO Prefeito Municipal DAVID MARTINS SOUTO Chefe de Gabinete