norma nº 886/1979

LEI N.º 886, DE 20 DE MARÇO DE 1979. 
Autoriza o Executivo Municipal a contrair 
empréstimo para aquisição de uma motoniveladora 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a contrair um empréstimo com 
o Banco do Brasil S/A, até a importância de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil 
cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa de Formação do 
Patrimônio do Servidor Público – Pasep -, instituído pela Lei Complementar n.º 8, de 3.12.70, 
regulamentada pelo Decreto n.º 71.618, de 26.12.72 e Resolução n.º 234, de 15.3.75, do Banco 
Central do Brasil e de que é administrado o Banco do Brasil S/A. 
Art. 2º O empréstimo se destinará à aquisição de uma motoniveladora e o Prefeito, 
poderá assinar com o Banco do Brasil S/A, o contrato que for necessário à obtenção do empréstimo, 
com cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário e mais as que forem 
permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, para as operações de que trata, inclusive 
correção monetária e juros. 
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a vincular em garantia do 
empréstimo, parte das ofertas do Município, do Fundo de Participação do Município - FPM -, 
destinados às despesas de capital, um montante suficiente para cobrir o débito resultante das 
obrigações assumidas. 
Art. 4º Para o cumprimento das obrigações desta Lei, o Prefeito Municipal fará 
consignar nos orçamento dos exercícios seguintes, as verbas necessárias ao atendimento destas 
obrigações, para a hipótese de quotas do Fundo de Participação dos Municípios por qualquer 
motivo, se revelarem insuficiente para o pagamento das obrigações Constitucionais. 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 20 de março de 1979. 
SANT´CLAR MARTINS SOUTO 
 Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete