norma nº 888/1979

LEI N. º 888, DE 27 DE MARÇO DE 1979. 
Autoriza o Executivo Municipal a pagar pensão a 
viúva de operário. 
O POVO DE UNAÍ, por de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar a cada mês, à Senhora Luzia 
Ferreira da Silva, viúva do Senhor Tiago Lopes Fernandes, ex-servidor desta Prefeitura Municipal, 
falecido em virtude de acidente do trabalho quando da execução das obras da ponte sobre o 
Ribeirão Roncador, neste Município, a importância de 01(um) salário mínimo regional, até que seja 
definido o pedido de pensão por acidente de trabalho, a encaminhar ao Inamps. 
Art. 2º A presente autorização retroage à data do óbito, ou seja, a 11 de novembro de 
1978. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 27 de março de 1979. 
SAINT CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete