norma nº 890/1979

LEI N.º 890, DE 26 DE ABRIL DE 1979. 
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e doar 
lotes ao Lions Clube de Unaí. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica pela presente Lei, o Prefeito Municipal de Unaí, autorizado a adquirir e 
doar ao Lions Clube de Unaí, os lotes n.ºs 7 e 8, da Quadra 2, situados nesta Cidade à Rua das 
Magnólias, no Bairro Alvorada, de propriedade da Imobiliária Alvorada LTDA., medindo 16,53 
(dezesseis metros e cinqüenta e três centímetros) pela frente e fundos e 22 (vinte e dois) metros nas 
laterais, cada um deles, perfazendo o total de 727,32 m² (setecentos e vinte e sete metros e trinta e 
dois centímetros quadrados). Com as seguintes confrontações: Lote n.º 7 pela frente coma Rua das 
Magnólias, pelo fundo com o Lote n.º 6, pela direita com o Lote n.º 8 e pela esquerda com a Rua 
das Violetas. Lote n.º 8 pela frente com a Rua das Magnólias, pelo fundo com os lotes n.ºs 6 e 10, 
pela direita com o Lote n.º 9 e pela esquerda com o Lote n.º 7. 
Art. 2º Se no prazo de 5 (cinco) anos, o Lions Cube de Unaí, não construir nos 
imóveis ora doados, os mesmos reverterão em favor do Patrimônio Municipal. 
Art. 3º O valor dos lotes descritos no art. 1º desta Lei é de Cr$ 40.000.00 (quarenta 
mil cruzeiros) cada um deles, perfazendo um total de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) e que 
serão pagos da seguinte forma: Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) de entrada e os restantes Cr$ 
70.000,00 (setenta mil cruzeiros), em 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas. 
Art. 4º As despesas decorridas da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias, já incluídas no orçamento vigente. 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Unaí, 26 de abril de 1979. 
SAINT´CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete