norma nº 894/1979

LEI N.º 894, DE 17 DE MAIO DE 1979. 
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação 
uma área de terras no Distrito de Santo Antônio do 
Boqueirão. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica, pela presente Lei, o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a receber em 
doação pura e simples, da Província Carmelita na Santo Elias, Diocese de Paracatu, uma gleba de 
terras, na sede do Distrito de Santo Antônio do Boqueirão, neste Município, medindo 23,72,02 Ha. 
(vinte e três hectares, setenta e dois ares e dois centiares) e a proceder o loteamento e a vender em 
hasta pública os lotes respectivos. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias, já incluídas no orçamento vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 17 de maio de 1979. 
SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete