norma nº 896/1979

LEI N.º 896, 8 DE JUNHO DE 1979. 
Acrescenta um item ao art.31, de Lei n.º 757/74, de 
30.12.74, que instituiu o Código Tributário do 
Município de Unaí. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Acrescenta-se o item VIII ao art.31, da Lei n.º 757/74, de 30.12.74 Título III -
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Capítulo II - da não incidência e que terá a 
seguinte redação: 
“VIII - As Cooperativas”. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 8 de junho de 1979. 
SANT’CLAR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete