norma nº 1925/2001

LEI N.º 1.925, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001. 
Dispõe sobre a proibição de fumar ou portar cigarro 
aceso nas creches, maternais e jardins de infância e 
dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º É proibido fumar ou portar cigarro aceso nas creches, maternais e jardins de 
infância das redes oficiais e particulares. 
Parágrafo único. Estão incluídas na proibição todas as dependências dos 
estabelecimentos citados no caput. 
 Art. 2º Cartaz indicativo da proibição estabelecida nesta Lei deverá ser afixado em 
lugar visível. 
Art. 3º Os estabelecimentos deverão dar ciência aos pais, responsáveis e funcionários 
do teor desta Lei. 
Art. 4º Os estabelecimentos que não cumprirem esta Lei estão sujeitos às seguintes 
penalidades: 
I – advertência; 
II – multa de R$ 60,00 (sessenta reais); 
III – multa de R$ 120,00 (cento e vinte reais) em caso de reincidência; 
IV – as multas referentes aos incisos anteriores serão atualizadas anualmente pelo 
índice de correção monetária; 
V – interdição do estabelecimento por trinta dias na terceira autuação; 
VI – as penalidades acima mencionadas terão alcance além dos estabelecimentos, as 
quais deverão ser extensivas também aos fumantes. 
Art. 5º O descumprimento desta Lei poderá ser denunciado por escrito por pais, 
responsáveis ou funcionários à direção do estabelecimento e posteriormente à autoridade 
competente. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 24 de setembro de 2001; 57º da Instalação do Município. 
VEREADOR LÚCIO DE SÁ 
Presidente