norma nº 899/1979

LEI N.º 899, DE 20 DE JUNHO DE 1979. 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio 
com a Ruralminas - Fundação Rural Mineira. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a firmar convênio com a 
Fundação Rural Mineira - Ruralminas, objetivando a realização das seguintes obras na sede do 
Município: 
a) obras de pavimentação e meio fio de trechos das Ruas das Sempre Vivas e das 
Camélias, que dão acesso ao novo Conjunto Residencial da COHAB; e 
b) galeria de águas pluviais na Rua Santa Luzia. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias, já incluídas no orçamento vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 20 de junho de 1979. 
SANT´CLAR MARTINS SOUTO 
 Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete