norma nº 900/1979

LEI N. º 900, DE 13 DE JULHO DE 1979. 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio 
com a Associação de Assistência e Cooperação 
Educacional de Palmital. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação 
de Assistência e Cooperação Educacional de Palmital e com a Secretaria de Estado da Educação de 
Minas Gerais. 
Art. 2º O objetivo do convênio é criar condições para a construção de salas de aula e 
a implantação de extensão de séries em Palmital. 
Art. 3º O Município consignará em seus orçamentos as dotações indispensáveis à 
cobertura das despensas decorrentes dos convênios. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 13 de julho de 1979. 
SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete