norma nº 901/1979

LEI N.º 901, DE 23 DE AGOSTO DE 1979. 
Acrescenta um item ao art. 22 da Lei n.º 757/74, de 
30.12.74, que institui o Código Tributário do 
Município de Unaí. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Acrescenta se o item IV ao art. 22 da Lei n.º 757/74, de 30.12.74, Título II do 
Imposto Predial e Territorial Urbano, Capítulo VII Das Isenções e que terá a seguinte redação: 
“IV - o prédio de propriedade do servidor municipal, quando destinado 
exclusivamente à sua residência. (vetado) 
Art. 2º Esta Lei retroagirá à data de 1º de janeiro de 1975. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 23 de agosto de 1979. 
SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete