| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 1979 |
| Date | 1979-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial. |
| native_id | 3154 |
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LEI N. º 902, DE 29 DE AGOSTO DE 1979. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 20.605,00 (vinte mil seiscentos e cinco cruzeiros). Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, servirá para pagamento de diferença de vencimento do servidor Manoel do Amparo Barbosa, de acordo com a legislação pertinente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 29 de agosto de 1979. SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO Prefeito Municipal DAVID MARTINS SOUTO Chefe de Gabinete