| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 1979 |
| Date | 1979-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a vender em leilão restos de material das Escolas Municipais Professor Olímpio Gonzaga e Joaquim Amâncio, situadas nas Fazendas Baú e Lagoa do Mel, neste Município. |
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LEI N.º 912, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979. Autoriza o Executivo Municipal a vender em leilão restos de material das Escolas Municipais Professor Olímpio Gonzaga e Joaquim Amâncio, situadas nas Fazendas Baú e Lagoa do Mel, neste Município. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a vender em leilão os restos de material das Escolas Municipais Professor Olímpio Gonzaga e Joaquim Amâncio, situadas nas Fazendas Baú e Lagoa do Mel, neste Município. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 28 de novembro de 1979. SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO Prefeito Municipal DAVID MARTINS SOUTO Chefe de Gabinete