norma nº 913/1979

LEI N.º 913, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1979. 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio 
com a Secretaria de Estado da Educação de Minas 
Gerais com vistas à extensão de séries na Escola 
Estadual Teófilo Martins Ferreira. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de 
Estado da Educação de Minas Gerais, objetivando a extensão até a 8º série, na Escola Estadual 
Teófilo Martins Ferreira, situada na sede do Município. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 6 de dezembro de 1979. 
SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete