norma nº 916/1979

LEI N.º 916, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1979. 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar com o 
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, convênios e termos aditivos 
para a execução do Projeto Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal - Pro 
Município. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, tomar as providências jurídicas, 
orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas aos convênios a serem assinados. 
Art. 3º Ficam ratificados em todos os seus termos os convênios assinados nos 
exercícios de 1977, 1978 e 1979. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 24 de dezembro de 1979. 
SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete.