norma nº 917/1979

LEI N.º 917, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1979. 
Autoriza o Executivo Municipal a vender um lote 
nesta cidade à Rua Calixto Martins de Melo ao 
Senhor Floriano Peixoto Braga. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender, ao Senhor Floriano Peixoto 
Braga, um lote de terreno nesta cidade de Unaí, situada à Rua Calixto Martins de Melo, medindo 
10m (dez) metros de frente por 40m (quarenta) metros de fundos, perfazendo um total de 400m² 
(quatrocentos metros quadrados), de propriedade do Município de Unaí, com as seguintes 
confrontações: pela frente com a Rua Calixto Martins de Melo; pelo fundo com espólio de Natal 
Justino da Costa; pela lateral direita com José do Vale e pela lateral esquerda com Sebastião 
Humberto Ulhoa Santana”. 
Art. 2º O lote acima descrito, será vendido ao Senhor Floriano Peixoto Braga, sem 
licitação em hasta pública, pelo valor da avaliação a ser realizada pela Comissão Permanente de 
Avaliação, desta Prefeitura Municipal. 
Art. 3º O pagamento será feito à vista, logo após conhecido o valor da avaliação. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 24 de dezembro de 1979. 
SAINT´CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
DAVID MARTINS SOUTO 
Chefe de Gabinete