norma nº 919/1980

LEI N.º 919, DE17 DE MARÇO DE 1980. 
Autoriza a Igreja Tabernáculo Evangélico de Jesus – 
“Casa da Benção” a outorgar escrituras a terceiros. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Igreja Tabernáculo Evangélico de Jesus - "Casa da Benção" autorizada 
a outorgar uma escritura de compra e venda a terceiros, referente a um lote de terreno para 
construção, situado nesta cidade de Unaí, no Bairro Santa Luzia, Quadra 06, entre as Ruas Antônio 
Brochado, Antônio Gonçalves, Patos de Minas e Filadelfo Souza Pinto, medindo 15,00 m na frente 
e nos fundos e 30,00 m nas laterais, perfazendo um total de 450 m² (quatrocentos e cinqüenta 
metros quadrados), sem ônus para o Município. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 17 de março de 1980. 
SAINT'CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
LUÍS GAIA ALVES 
Chefe de Gabinete