| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 1980 |
| Date | 1980-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a pagar aluguel para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrual. |
| native_id | 3173 |
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LEI N.º 921, DE 19 DE MARÇO DE 1980. Autoriza o Executivo Municipal a pagar aluguel para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrual. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, a cada mês, o aluguel de um imóvel para funcionamento da representação do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - Funrural -, nesta Cidade. Art. 2º Esta Lei retroagirá a 1º de maio de 1978. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias já incluídas no orçamento vigente. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 19 de março de 1980. SAINT’ ClAIR MARTINS SOUTO Prefeito Municipal LUÍS GAIA ALVES Chefe de Gabinete