| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 1980 |
| Date | 1980-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a vender um lote nesta Cidade à Rua Juvêncio Correio a Senhora Zilda Martins Cardoso. |
| native_id | 3174 |
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LEI N.º 922, DE 26 DE MARÇO DE 1980. Autoriza o Executivo Municipal a vender um lote nesta Cidade à Rua Juvêncio Correio a Senhora Zilda Martins Cardoso. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender, a Sra. Zilda Martins Cardoso, um lote de terreno nesta Cidade de Unaí, situado à Rua Juvêncio Correio, medindo 13,00 m na frente; 14,00 m no fundo; 40,00 m na lateral direita e 41,00 m na lateral esquerda, perfazendo um total de 546,75m² (quinhentos e quarenta e seis metros e setenta e cinco centímetros quadrados), de propriedade do Município de Unaí, com as seguintes confrontações: "pela frente com a Rua Juvêncio Correio; pelo fundo com a Rodovia BR-251; pela lateral direita com Elizabete Aparecida Batista Gomes e pela lateral esquerda com o Espólio de Anacleto Dionísio Cardoso". Art. 2º O lote acima descrito será vendido a Sra. Zilda Martins Cardoso, sem licitação em hasta pública, pelo valor da avaliação a ser realizada pela Comissão Permanente de Avaliação desta Prefeitura Municipal. Art. 3º O pagamento será feito à vista, logo após conhecido o valor da avaliação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 26 de março de 1980. SAINT'CLAIR MARTINS SOUTO Prefeito Municipal LUÍS GAIA ALVES Chefe de Gabinete