norma nº 924/1980

LEI N.º 924, DE 2 DE ABRIL DE 1980. 
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir 30.00.00 
hectares de terras no Distrito de Cabeceira Grande. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, no Distrito de Cabeceira 
Grande, do Senhor Pedro Amâncio de Oliveira e sua mulher, uma área de terras, com 30.00.00 ha. 
(trinta hectares), destinada a ampliar o Patrimônio daquele Distrito. 
§ 1º O Município ao aprovar o loteamento e proceder a venda dos lotes, reservará 
para o alienante a área correspondente a dez (10) lotes. 
§ 2º O valor da aquisição é de 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). 
Art. 2º Fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial no valor de Cr$ 
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para fazer face às despesas com a aquisição da área. 
Art. 3º As despesas com a transmissão, correrão por conta de dotações próprias. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 2 de abril 1980. 
SAINT'CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
LUIZ GAIA ALVES 
Chefe de Gabinete