norma nº 927/1980

LEI N.º 927, DE 9 DE MAIO DE 1980. 
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar o 
Senhor Faustino Caetano de Faria, um lote de terreno 
nesta Cidade. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar ao Sr. Faustino Caetano 
de Faria, em moeda corrente, a importância correspondente a um lote de terreno para construção, 
situado nesta Cidade, à Rua 04 (quatro), arrematado em hasta pública realizada em 26 de outubro de 
1962 e que deu lugar à abertura da Rua Pedro Aguiar. 
Art. 2º A indenização a que se refere o art. 1º será efetuada com base na avaliação a 
ser realizada pela Comissão Permanente de Avaliação desta Prefeitura Municipal. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias já incluídas no orçamento vigente. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 9 de maio de 1980. 
SAINT'CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
LUÍS GAIA ALVES 
Chefe de Gabinete