norma nº 929/1980

LEI N.º 929, DE 6 DE JUNHO DE 1980. 
Considera de utilidade pública a Fundação José 
Albino de Assistência ao Menor de Unaí. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação José Albino de Assistência ao 
Menor de Unaí, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, através de Decreto, a 
declaração de utilidade pública a que se refere o artigo anterior. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 6 de junho de 1980. 
SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
LUÍS GAIA ALVES 
Chefe de Gabinete.