norma nº 932/1980

LEI N.º 932, DE 26 DE AGOSTO DE 1980. 
Autoriza o Executivo Municipal a pagar indenização. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica, pela presente Lei, o Executivo Municipal autorizado a pagar ao Sr. 
Antônio Inácio da Silva, a importância de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), como 
indenização pela morte de uma vaca holandesa, de sua propriedade, ocorrida durante a abertura da 
galeria de águas pluviais, na Rua Santa Luzia nesta Cidade. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um credito especial até a 
importância acima citada para fazer face às despesas com a indenização. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 26 de agosto de 1980. 
SAINT´CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
LUÍS GAIA ALVES 
Chefe de Gabinete