norma nº 933/1980

LEI Nº. 933, DE 8 DE SETEMBRO DE 1980. 
Autoriza o Executivo Municipal a isentar a COHAB 
de tributos municipais. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a Companhia de Habitação 
do Estado de Minas Gerais COHAB-MG, de todos os tributos municipais relacionado com as 
construções dos Conjuntos Habitacionais nesta Cidade de Unaí. 
Art. 2º A isenção a que se refere o art. 1º será concedida até que a COHAB-MG 
tenha prometido à venda as casas a serem construídas. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 8 de setembro de 1980. 
SAINT´CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
LUÍS GAIZ ALVES 
Chefe de Gabinete