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norma nº 934/1980

Tipo Lei
Número / Ano 934 / 1980
Date 1980-10-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a fazer extensão de séries nas Escolas Municipais Joaquim Mendonça, situada no Povoado de Palmital e Nossa Senhora de Fátima no Núcleo de Colonização Rio Preto.
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LEI N.º 934, DE 14 DE OUTUBRO DE 1980. 
Autoriza o Executivo Municipal a fazer extensão de 
séries nas Escolas Municipais Joaquim Mendonça, 
situada no Povoado de Palmital e Nossa Senhora de 
Fátima no Núcleo de Colonização Rio Preto. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
meu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer extensão até a 8ª série, nas 
Escolas Municipais "Joaquim de Mendonça", situada no Povoado de Palmital e “Nossa Senhora de 
Fátima” situada no Núcleo de Colonização Rio Preto neste Município. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 14 de outubro de 1980. 
SAINT'CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
LUÍS GAIA ALVES 
Chefe de Gabinete 

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