norma nº 938/1980

LEI N. º 938, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980. 
Autoriza o Executivo Municipal a isentar o Itapuã 
Iate Clube. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a isentar o Itapuã Iate Clube 
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 
Art. 2º A isenção pretendida no art. 1º é baseada no fato de se tratar de uma entidade 
sem fins lucrativos. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 18 de novembro de 1980. 
SANT´CLAR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
ARMANDO ALCEBIADES PAULINO 
Chefe de Gabinete