norma nº 939/1980

LEI N. º 939, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980. 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 
1981. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ(MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Unaí (MG), para o exercício financeiro 
de 1981, composto na forma do art.62 da Constituição da República Federativa do Brasil, pelas 
receitas e despesas que discrimina, orça a receita em Cr$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões 
de cruzeiro) e fixa a despesa em igual importância. 
Art. 2º A receita do Município de Unaí será realizada de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
1 – RECEITAS CORRENTES.....................................................................................Cr$100.873.406 
1.1 Receita Tributária...................................................................................................Cr$ 10.300.000 
1.2 Receita Patrimonial.................................................................................................Cr$ 100.000 
1.3 Receita Industrial................................................................................................... Cr$ 100.000 
1.4 Transferências Correntes........................................................................................ Cr$ 88.373.406 
1.5 Receitas Diversas.....................................................................................................Cr$ 2.000.000 
2. RECEITAS DE CAPITAL........................................................................................Cr$ 49.126.594 
2.1 Operações de Crédito..............................................................................................Cr$ 40.000.000 
2.2 Alienação de Bens Móveis e Imóveis ....................................................................Cr$ 100.000 
2.3 Transferências de Capital.........................................................................................Cr$ 9.026.594 
TOTAL DA RECIETA................................................................................................Cr$150.000.000 
Art. 3º A despesas do Município de Unaí será realizada de acordo com o seguinte 
desdobramento por funções: 
01 - Legislativo............................................................................................................. Cr$ 3.624.535 
03 - Administração e Planejamento............................................................................... Cr$35.955.000 
04 - Agricultura............................................................................................................. Cr$ 1.300.000 
07 - Desenvolvimento Regional..................................................................................... Cr$ 700.000 
08 - Educação e Cultura................................................................................................Cr$ 23.480.000 
10 - Habitação e Urbanismo..........................................................................................Cr$ 43.320.000 
13 - Saúde e Saneamento...............................................................................................Cr$ 10.030.000 
15 - Assistência e Previdência......................................................................................Cr$ 7.310.000 
16 - Transporte..............................................................................................................Cr$ 24.280.465 
TOTAL DA DESPESA............................................................................................... Cr$150.000,000 
Art. 4º A despesa do Município de Unaí será realizada de acordo com o seguinte 
desdobramento por unidade orçamentária: 
01 - Gabinete e Secretaria da Câmara.............................................................................Cr$ 3.624.535 
02 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura..........................................................................Cr$ 7.650.000 
03 - Assessoria Jurídica..................................................................................................Cr$ 320.000 
04 - Departamento de Administração.............................................................................Cr$ 9.675.000 
05 - Departamento da Fazenda......................................................................................Cr$ 27.620.000 
06 - Departamento de Educação e Cultura....................................................................Cr$ 23.480.000 
07 - Departamento de Saúde e Assist. Social.................................................................Cr$ 4.340.000 
08 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos..........................................................Cr$ 49.010.000 
09 - Departamento de Estradas Municipais...................................................................Cr$ 24.280.465 
TOTAL DA DESPESA................................................................................................Cr$150.000.000 
Art. 5º A despesa do Município de Unaí será realizado de acordo com o seguinte 
desdobramento por categoria econômica: 
01 – DESPESAS CORRENTES................................................................................... Cr$81.855.000 
01.01 - Despesas de Custeio...........................................................................................Cr$64.500.968 
01.02 - Transferências Correntes....................................................................................Cr$17.354.032 
02 – DESPESAS DE CAPITAL...................................................................................Cr$68.145.000 
02.01 - Investimentos....................................................................................................Cr$52.645.000 
02.02 - Inversões Financeiras........................................................................................Cr$ 1.100.000 
02.03 - Transferências de Capital..................................................................................Cr$14.400.000 
TOTAL DA DESPESA................................................................................................Cr$150.000.000 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a: 
a) realizar operações de crédito por antecipação de receita com observância de 
limites legais e constitucionais; 
b) tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento 
da receita; 
c) realizar transposições de recursos de uma dotação orçamentária para outra de 
conformidade com o disposto no § 1º do art.61 da Constituição da República Federativa do Brasil; e 
d) abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do 
orçamento da despesa nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 27 de março de 1964. 
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8º Entrará esta Lei em vigor à 1º de janeiro de 1981. 
Unaí, 2 de dezembro de 1980. 
SANT´CLAR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
ARMANDO ALCEBIADES PAULINO 
Chefe de Gabinete