| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 1981 |
| Date | 1981-02-17 |
| Ementa | Estabelece o Quadro Geral de Servidores Municipais e fixa seus vencimentos e contém outras providências. |
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LEI N. º 943, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1981. Estabelece o Quadro Geral de Servidores Municipais e fixa seus vencimentos e contém outras providências. A CÂMARA MUINICIPAL DE UNAÍ (MG), aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Quadro Geral de Servidores do Município de Unaí (MG) e respectivos vencimentos anuais sãos os seguintes a partir de 1º de janeiro de 1981. N.º DE CARGOS.............UNIDADE ORÇAMENTÁRIA......................VENCIMENTOS ANUAIS GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA 01 Secretário Executivo..................................................................................................Cr$241.628,31 01 Auxiliar de Secretaria................................................................................................Cr$075.200,38 01 Porteiro Contínuo......................................................................................................Cr$077.180,54 01 Contínuo....................................................................................................................Cr$074.027,52 GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA 01 Chefe de gabinete......................................................................................................Cr$241.628,31 01 Motorista....................................................................................................................Cr$101.989,66 02 Auxiliar Administrativo II.........................................................................................Cr$191.793,72 01 Secretária de Gabinete...............................................................................................Cr$119.788,80 01 Secretário Lotado na J.S.M.......................................................................................Cr$080.424,96 01 Porteiro Contínuo......................................................................................................Cr$077.180,54 01 Auxiliar Administrativo I - Lotada no Cartório Eleitoral..........................................Cr$075.169,92 01 Contínuo......................................................................................................................Cr$074.027,5 ASSESSORIA JURÍDICA 01 Assessor Jurídico.......................................................................................................Cr$157.337,04 02 Auxiliar Administrativo II.... (95.896,86).................................................................Cr$191.793,72 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01 Diretor de Departamento...........................................................................................Cr$214.200,00 01 Auxiliar Administrativo III.......................................................................................Cr$ 119.795,32 01 Auxiliar Administrativo I.........................................................................................Cr$ 075.169,92 DIVISÃO DE PESSOAL 01 Chefe Divisão............................................................................................................Cr$171.360,00 01 Auxiliar Administrativo III........................................................................................Cr$119.795,32 01 Auxiliar Administrativo I..........................................................................................Cr$075.169,92 01 Encarregado Apreensão de Animais.........................................................................Cr$074.027,52 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 01 Chefe de Divisão.......................................................................................................Cr$171.360,00 01 Almoxarife.................................................................................................................Cr$107.856,16 01 Auxiliar Administrativo III........................................................................................Cr$119.795,32 01 Auxiliar Administrativo II.........................................................................................Cr$095.896,86 01 Auxiliar Administrativo I..........................................................................................Cr$075.169,92 06 Vigias (84.491,90).....................................................................................................Cr$506.951,40 DIVISÃO ADMINISTRAÇÃO DE DISTRITOS 01 Chefe de Divisão.......................................................................................................Cr$171.360,00 DEPARTAMENTO DA FAZENDA DIRETORIA 01 Diretor Departamento................................................................................................Cr$214.200,00 DIVISÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS 01 Técnico de Cadastro Imobiliário...............................................................................Cr$231.200,00 01 Chefe de Divisão.......................................................................................................Cr$171.360,00 03 Fiscais de Renda II (119822,52)................................................................................Cr$359.467,56 02 Fiscais de Renda I (101.844,96)................................................................................Cr$203.689,92 01 Fiscal Distrital...........................................................................................................Cr$076.639,80 02 Auxiliar Administrativo I (75.169,92).......................................................................Cr$150.339,84 01 Auxiliar Administrativo II.........................................................................................Cr$095.896,86 DIVISÃO FINANCEIRA 01 Chefe de Divisão.......................................................................................................Cr$171.360,00 01 Tesoureiro..................................................................................................................Cr$159.936,00 02 Auxiliar Administrativo I (075.169,92).....................................................................Cr$119.795,84 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO 02 Técnicos em Contabilidade (214.200,00).................................................................Cr$ 428.400,00 01 Chefe de Divisão.......................................................................................................Cr$171.360,00 02 Auxiliar Administrativo III(119.795,32)...................................................................Cr$239.590,64 01 Auxiliar Administrativo II.........................................................................................Cr$095.896,86 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DIRETORIA 01 Diretor Departamento................................................................................................Cr$214.200,00 02 Auxiliar Administrativo III (119.795,32).................................................................Cr$239.590,64 02 Auxiliar Administrativo II (095.896,86)...................................................................Cr$191.793,72 03 Auxiliar Administrativo I Lotada na A.F. (75.169,92).............................................Cr$225.509,76 01 Encarregado da Construção de Prédios Escolares.....................................................Cr$082.252,80 DIVISÃO ENSINO DE 1º GRAU 01 Chefe Divisão............................................................................................................Cr$171.360,00 01 Bibliotecária..............................................................................................................Cr$090.394,30 05 Diretores de Escolas (91.392,00)...............................................................................Cr$456.960,00 05 Supervisores de Escolas (77.683,20).........................................................................Cr$388.416,00 02 Auxiliar Administrativo I (075.169,92).....................................................................Cr$150.339,84 25 P.I. Professor de Ensino do 1º Grau (72.000,00)....................................................Cr$1.800.000,00 15 R.A.II Regente Auxiliar de Ensino II (66.000,00)....................................................Cr$990.000,00 190 R.E.I. Regente Auxiliar de Ensino I (54.000,00)...............................................Cr$10.260.000,00 01 Auxiliar Administrativo.............................................................................................Cr$095.896,86 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DIRETORIA 01 Diretor Departamento................................................................................................Cr$321.300,00 DIVISÃO DE OBRAS 01 Chefe de Divisão.......................................................................................................Cr$171.360,00 07 Pedreiros (131.787,26)..............................................................................................Cr$992.510,82 01 Topógrafo..................................................................................................................Cr$158.336,64 30 Operários da Fábrica de Manilhas e Bloquetes(74.027,52)..................................Cr$ 2.220.825,60 01 Operador de Máquinas..............................................................................................Cr$146.880,00 01 Encarregado Fábrica Manilha....................................................................................Cr$127.948,80 01 Cadastrador................................................................................................................Cr$119.745,28 04 Motoristas (101.989,66)............................................................................................Cr$407.958,64 01 Auxiliar de Ofício......................................................................................................Cr$091.894,65 01 Vigia..........................................................................................................................Cr$084.491,90 01 Auxiliar Administrativo II.........................................................................................Cr$095.896,86 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 01 Chefe de Divisão.......................................................................................................Cr$171.360,00 01 Encarregado Serviço..................................................................................................Cr$095.896,86 02 Encarregado da Rede de Esgoto (137.088,00)..........................................................Cr$274.176,00 50 Operários da Limpeza Pública (074.027,52)..........................................................Cr$3.701.376,00 04 Operários da Coleta de Lixo (074.027,52)................................................................Cr$296.110,08 05 Operários da Limpeza do Prédio da Prefeitura (074.027,52)....................................Cr$370.137,60 45 Operários da Rede de Esgoto (074.027,52)............................................................Cr$3.331.238,40 02 Jardineiros (102.267,52)...........................................................................................Cr$204, 535,28 05 Fiscais da Postura (101.947,77).................................................................................Cr$509.738,85 08 Magarefe (89.908,51)................................................................................................Cr$719.268,08 03 Zeladores de Cemitério (089.908,51)........................................................................Cr$269.725,53 01 Contínuo....................................................................................................................Cr$075.169,92 04 Coveiro (074.027,52).................................................................................................Cr$296.110,08 02 Auxiliar Jardineiro (074.027,52).............................................................................. Cr$148.055,04 04 Zeladores de Motores de Água e Luz de Distrito e Povoado (035.368,70)............. Cr$141.474,80 01 Encarregado do Matadouro...................................................................................... Cr$171.360,00 01 Vigia..........................................................................................................................Cr$084.491,90 DEPARTAMENTO DE ESTRADS MUNICIPAIS DIRETORIA 01 Diretor de Departamento...........................................................................................Cr$214.200,00 01 Auxiliar Administrativo III........................................................................................Cr$119.795,32 DIVISÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 01 Chefe de Divisão.......................................................................................................Cr$171.360,00 06 Encarregado de Obras (171.360,00).......................................................................Cr$1.028.160,00 10 Operadores de Máquinas (146.880,00)..................................................................Cr$1.468.800,00 02 Mecânicos de Veículos (143.812,92).....................................................................Cr$ 287.625,84 01 Mecânico de Máquina.............................................................................................Cr$ 204.170,00 01 Eletricista e Veículos...............................................................................................Cr$095.961,60 20 Motoristas (101.989,66).........................................................................................Cr$2.039.793,20 20 Carpinteiros para Serviço de Estradas (091.392,00)..............................................Cr$1.827.840,00 02 Encarregado de Serviço (159.936,00)....................................................................Cr$ 319.872,00 01 Auxiliar de Mecânico.............................................................................................Cr$ 075.169,92 45 Operários de Estradas (074.027,52)........................................................................Cr$3.331238,40 01 Borracheiro..............................................................................................................Cr$ 88.400,00 07 Ajudantes de Máquinas (074.027,52)......................................................................Cr$ 518.192,64 01 Chaveiro..................................................................................................................Cr$ 72.866,08 IVISÃO DE TRANSPORTE E OFICINA 01 Encarregado Geral....................................................................................................Cr$ 137.088,00 01 Encarregado do Posto de Gasolina e Oficina Mecânica...........................................Cr$ 127.965,80 03 Carpinteiro (114.240,00)...........................................................................................Cr$342.720,00 02 Auxiliares (074.027,52).............................................................................................Cr$148.055,04 03 Vigias (084.491,90)...................................................................................................Cr$253.475,70 01 Lavador e Lubrificador..............................................................................................Cr$073.387,77 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DIRETORIA 01 Diretor de Departamento......................................................................................... Cr$ 321.309,00 DIVISÃO ASSISTENCIA MÉDICA AMBULATORIAL E DOMICILIAR 03 Médicos (257.040,00)................................................................................................Cr$771.120,00 01 Dentista......................................................................................................................Cr$171.360,00 01 Técnico em Laboratório............................................................................................Cr$171.360,00 01 Assistente Social........................................................................................................Cr$114.360,00 01 Vigia..........................................................................................................................Cr$084.491,90 03 Motorista (101.989,66)..............................................................................................Cr$305.968,98 01 Faxineira....................................................................................................................Cr$074.027,52 05 Auxiliar de Saúde (074.027,52).................................................................................Cr$370.137,60 01 Auxiliar Administrativo I..........................................................................................Cr$075.169,92 Art. 2º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a pagar ao pessoal em exercício na Prefeitura Municipal, mensalmente, gratificações por serviços extraordinários efetivamente prestados de acordo com as necessidades dos serviços e mediante prévia autorização. Art. 3º Em face do que determina o dispositivo constante da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Quadro de Inativos e Pensionistas do Município de Unaí(MG) é o seguinte: 01 Chefe de Serviço........................................................................................................Cr$214.200,00 01 Chefe de Obras..........................................................................................................Cr$171.360,00 05 Professoras (035.912,77)...........................................................................................Cr$179.536,85 01 Topógrafo..................................................................................................................Cr$158.336,64 03 Pensionistas (69.465,60)...........................................................................................Cr$208.396,80 01 Pensionista.................................................................................................................Cr$171.360,00 01 Pensionista.................................................................................................................Cr$214.200,00 01 Pensionista.................................................................................................................Cr$119.822,52 Art. 4º É fixado em Cr$102,00 (cento e dois cruzeiros) mensais, por dependente, o abono familiar concedido pela lei municipal que regula a matéria. Art. 5º Fica o Executivo autorizado a contratar professores para a regência de aulas extranumerárias, no valor de Cr$100,00 (cem cruzeiros) por aulas, nas escolas onde houver extensão de séries (5ª a 8ª). Art. 6º As frações inferiores a Cr$1,00 (um cruzeiro), quando ocorrerem na elaboração de folhas mensais de pagamento, serão arredondadas, conforme o caso. Art. 7º Esta Lei retroagirá a 1º de janeiro de 1981. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 17 de fevereiro de 1981. SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO Prefeito Municipal ARMANDO ALCEBIADES PAULINO Chefe de Gabinete