norma nº 947/1981

LEI Nº. 947, DE 26 DE MARÇO DE 1981. 
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n.º 829/76 
e de 21.7.76 e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o revogada em seu todo a Lei Municipal n.° 829/76, de 21.7.76. 
Art. 2°Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar ao Espólio de Anibal 
Rodrigues da Silva, em moeda corrente, a importância correspondente a um lote de terreno para 
construção, situado nesta cidade, medindo 450,00 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), 
e que deu lugar à abertura do Beco do Progresso, terreno esse avaliado por Cr$ 80.000,00 (oitenta 
mil cruzeiros), conforme laudo de avaliação anexo. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias já incluídas no orçamento vigente. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 26 de março de 1981. 
SAINT' CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
ARMANDO ALCEBIADES PAULINO 
Chefe de Gabinete