norma nº 949/1981

LEI N. º 949, DE 28 DE ABRIL DE 1981. 
Altera e acrescenta parágrafo e revoga o art. 3º, da 
Lei n.º 945/81. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 945, de 1981, passa a ser parágrafo 
primeiro. 
Art. 2º Acrescenta o seguinte parágrafo ao referido art. 1º. 
“§ 2º Estará isento da incidência da cumulação e da progressividade o proprietário de 
um único imóvel não edificado”. 
Art. 3º Fica revogado o art. 3º, da Lei n.º 945, de 1981. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data 
de sua publicação. 
Unaí, 28 de abril de 1981. 
SANT´CLAR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
ARMANDO ALCEBIADES PAULINO 
Chefe de Gabinete