norma nº 953/1981

LEI N. º 953, DE 31 DE JULHO DE 1981. 
Autoriza a Prefeitura de Unaí a assinar convênio com 
o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de 
Estado da Saúde para implantação do Projeto de 
Saneamento Básico da sede do Distrito de Cabeceira 
Grande. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura de Unaí, através de seu Prefeito, autorizada a assinar 
convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde, para implantar o 
Sistema de Água da sede do Distrito de Cabeceira Grande, neste Município. 
Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes do convênio, fica aberto no orçamento em 
execução, um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros). 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 31 de julho de 1981. 
SANT´CLAR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
ARMANDO ALCEBIADES PAULINO 
Chefe de Gabinete