norma nº 954/1981

LEI N. º 954, DE 24 DE AGOSTO DE 1981. 
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel 
na área urbana da sede do Município. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica a Prefeitura de Unaí autorizada a permutar imóvel de sua propriedade, 
situado na Rua Presidente Bernardes, Quadra n.º 114, sem número oficial, pelo terreno de 
propriedade do Espólio de José Batista da Silva, ocupado pela Prefeitura para prolongamento da 
Avenida José Luiz Adjuto. 
Art. 2º As despesas incidentes serão rateadas em igual proporção entre os 
permutantes. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data 
de sua publicação. 
Unaí, 24 de agosto de 1981. 
SANT´CLAR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
AMANDO ALCEBIADES PAULINO 
Chefe de Gabinete