norma nº 955/1981

LEI N.º 955, DE 24 DE AGOSTO DE 1981. 
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e doar 
terreno. 
O POVO DE UNAI, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º É o Executivo Municipal autorizado a comprar, de José Roque da Silva Neiva 
terreno situado à Rua Santa Luzia nesta Cidade, medindo 780 m² pelo preço de Cr$300.000,00 
(trezentos mil cruzeiros). 
 Art. 2º É ainda o Executivo Municipal autorizado a dele destacar a área de 360 m² e 
doá-la ao Estado de Minas Gerais, para construção de uma unidade auxiliar de saúde. 
 Art. 3º Abre-se um crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil 
cruzeiros), para acudir as despesas com a execução da presente Lei. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 24 de agosto de 1981. 
SAINT CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
ARMANDO ALCEBIADES PAULINO 
Chefe de Gabinete