norma nº 958/1981

LEI N.º 958, 25 DE AGOSTO DE 1981. 
Autoriza o Executivo Municipal a pagar pensão a 
viúva de operário. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, a cada mês, a Benedita 
Teixeira da Silva, viúva de Ernesto de Souza Viana, ex-servidor desta Prefeitura, falecido na 
vigência do contrato de trabalho, a importância de um salário mínimo regional até que seja deferida 
a pensão por parte do INAMPS. 
Art. 2º A presente autorização retroage à data do óbito, ou seja, 26 de julho de 1981. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 25 de agosto de 1981. 
SAINT' CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
ARMANDO ALCEBÍADES PAULINO 
Chefe de Gabinete