norma nº 961/1981

LEI N. º 961, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. 
Autoriza o Poder Executivo a vender ou doar lotes 
onde existem benfeitorias. 
O POVO DE UNAÍ (MG), por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender lotes pertencentes ao 
Patrimônio Municipal, onde já tenham sido construídas benfeitorias, independentes de hasta 
pública, para as seguintes pessoas: 
- Oscar Rangel - Rua Dr. Joaquim Brochado n.º 119;. 
- Espólio de Henrique Neiva - Rua Dr. Joaquim Brochado n.º 101; 
- Espólio de Djalma Tôrres – Rua Dr. Joaquim Brochado n.º 197; 
- Espólio de Martinho da Silva Leite – Rua Juvêncio Correio; 
- Espólio de José da Silva Leite – Rua Juvêncio Correio; 
- Álvaro Rodrigues Barbosa – Rua Dr. Joaquim Brochado n.º 196. 
 Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado também a doar lotes pertencentes ao 
Patrimônio Municipal as seguintes pessoas: 
- José Figueiredo – Rua Dr. Joaquim Brochado n.º 84; 
- Genésio Pereira dos Santos – Rua Juvêncio Correio, n.º 14; 
- Conceição Dias Rodrigues e Espólio de Benedita Dias Rodrigues – Rua Paracatu, s /n.º ; 
- Banica Soares Lima – Avenida José Luiz Adjuto, n.º 205. 
- Cacilda Maria de Oliveira – Rua Presidente Bernardes, n.º 35. 
Art. 3º Os lotes onde existirem edificações e ainda pertençam ao Patrimônio 
Municipal, em caso de venda, deverão ser avaliados previamente pela Comissão Permanente de 
Avaliação. 
§ 1º Feita à avaliação, ficará a parte interessada na obrigação de efetuar o pagamento 
de 20% (vinte por cento) do valor da avaliação. 
§ 2º O restante do pagamento será feito em 10 (dez) prestações mensais, iguais e 
sucessivas. 
§ 3º Paga a última parcela, a Prefeitura Municipal outorgará a escritura definitiva ao 
proprietário. 
Art. 4º Em caso de doação, o ocupante deverá comprovar, através de documento 
hábil, a sua condição de pessoa pobre no sentido legal. 
 
 § 1º Considera-se pobre, para efeito de doação, aquele que auferir rendimento igual 
ou inferior ao salário mínimo vigente na região aferível através de carteira de trabalho, de 
declaração funcional ou de declaração de rendimentos para efeito de incidência de imposto de 
renda. 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 31 de agosto de 1981. 
SANT´CLAR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
ARMANDO ALCEBIADES PAULINO 
Chefe de Gabinete