| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 1981 |
| Date | 1981-11-25 |
| Ementa | Autoriza transferência de posse de terreno destinado à implantação do Distrito Agroindustrial de Unaí. |
| native_id | 3218 |
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LEI N.º 966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981. Autoriza transferência de posse de terreno destinado à implantação do Distrito Agroindustrial de Unaí. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a C.D.I. (MG). Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais a posse de uma área de 2.006.867,69 m² (dois milhões, seis mil oitocentos e sessenta e sete virgula sessenta e nove metros quadrados) destinada ao Distrito Agroindustrial de Unaí. Art. 2º A transferência de que trata artigo 1º, poderá ser total ou parcial, na conformidade do projeto, das prioridades, do cronograma ou dos recursos existentes. Art. 3º Esta Lei retroage a 1º de outubro de 1981. Art. 4º Revogam as disposições em contrário. Unaí (MG), 25 de novembro de 1981. SAINT'CLAIR MARTINS SOUTO Prefeito Municipal ARMANDO ALCEBIADES PAULINO Chefe de Gabinete