| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 1981 |
| Date | 1981-11-30 |
| Ementa | Estabelece o Quadro Geral de Servidores Municipais e fixa seus vencimentos e contém outras providências. |
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LEI N. º 967, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981. Estabelece o Quadro Geral de Servidores Municipais e fixa seus vencimentos e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O quadro geral de servidores do Município de Unaí (MG) e respectivos vencimentos anuais são os seguintes a partir de 1º de fevereiro de 1982. N.º DE CARGOS..............UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.....................VENCIMENTOS ANUAIS GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA 01 Secretário Executivo........................................................................................................533.998,55 01 Técnico Contabilidade.....................................................................................................473.382,00 01 Contínuo..........................................................................................................................172.686,00 01 Auxiliar Administrativo I................................................................................................180.000,00 01 Auxiliar Administrativo II...............................................................................................211.932,00 GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA 01 Chefe de Gabinete...........................................................................................................533.998,56 01 Motorista.........................................................................................................................225.397,15 02 Auxiliar Administrativo II (211.932,06).........................................................................423.864,12 01 Secretária de Gabinete.....................................................................................................264.733,25 01 Secretário lotado na J.SM................................................................................................177.739,17 01 Porteiro Contínuo............................................................................................................172.686,00 01Auxiliar Administrativo I - Lotado no Cartório Eleitoral................................................180.000,00 01 Contínuo..........................................................................................................................172.686,00 01 Auxiliar Administrativo III.............................................................................................264.747,66 ASSESSORIA JURÍDICA 01 Assessor Jurídico.............................................................................................................347.714,86 01Auxiliar Administrativo II................................................................................................211.932,06 01 Auxiliar Administrativo III..............................................................................................264.747,66 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01 Diretor de Departamento.................................................................................................473.382,00 01 Auxiliar Administrativo III..............................................................................................264.747,66 01 Auxiliar Administrativo I................................................................................................180.000,00 DIVISÃO DE PESSOAL 01 Chefe de Divisão.............................................................................................................378.705,60 01 Auxiliar Administrativo III.............................................................................................264.747,66 01 Auxiliar Administrativo II...............................................................................................211.932,06 01 Auxiliar Administrativo I................................................................................................180.000,00 01 Encarregado de apreensão de animais.............................................................................172.686,00 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 01 Chefe de Divisão.............................................................................................................378.705,60 01 Almoxarife ......................................................................................................................238.362,12 01 Auxiliar Administrativo III..............................................................................................264.747,66 01 Auxiliar Administrativo II...............................................................................................211.932,00 01 Auxiliar Administrativo I................................................................................................180.000,00 06 Vigias (186.727,10)......................................................................................................1.120.362,60 DIVISÃO ADMINISTRAÇÃO DE DISTRITOS 01 Chefe de Divisão.............................................................................................................378.705,60 DEPARTAMENTO DA FAZENDA DIRETORIA 01 Diretor de Departamento.................................................................................................473.382,00 DIVISÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS 01 Técnico de Cadastro Imobiliário.....................................................................................510.952,00 01 Chefe de Divisão............................................................................................................ 378.705,60 02 Fiscal de Renda I (225.077,37)........................................................................................450.154,74 03 Fiscal de Renda II (264.807,78)......................................................................................794.423,34 01 Fiscal Distrital.................................................................................................................172.686,00 02 Fiscal Administrativo I (180.000,00)..............................................................................360.000,00 01 Auxiliar Administrativo II.............................................................................................. 211.932,06 DIVISÃO FINANCEIRA 01 Chefe de Divisão.............................................................................................................378.705,60 01 Tesoureiro....................................................................................................................... 353.458,56 02 Auxiliar Administrativo I (180.000,00).......................................................................... 360.000,00 02 Auxiliar Administrativo II (211.932,02)........................................................................ 423.864,12 01 Auxiliar Administrativo III..............................................................................................264.747,66 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO 02 Técnico em contabilidade (473.382,00)..........................................................................946.746,00 01 Chefe de Divisão.............................................................................................................378.705,60 03 Auxiliar Administrativo III (264.747,66)........................................................................794.242,98 01 Auxiliar Administrativo II (211.932,06).........................................................................423.864,12 03 Auxiliar Administrativo I lotado na A.F. (180.000,00)...................................................540.000,00 01 Jornalista..........................................................................................................................473.382,00 DIVISÃO ENSINO DE 1º GRAU 01 Chefe Divisão..................................................................................................................378.705,60 01 Bibliotecária....................................................................................................................199.771,40 05 Diretores de Escola (244.800,00).................................................................................1.224.000,00 05 Supervisor de Escola (172.686.00)..................................................................................863.430,00 02 Auxiliar Administrativo I (180.000,00)...........................................................................360.000,00 25 P.E.I.- Professor de Ensino de 1º Grau I (190.850,40).................................................4.771.260,00 15 R.A.E II – Regente auxiliar de ensino II (174.946,20).................................................2.624.193,00 210 R.A.E.I – Regente auxiliar de ensino I (143.137,80)...............................................30.058.938,00 01 Auxiliar Administrativo II...............................................................................................211.932,06 03 Vice-Diretor (174.946,20)...............................................................................................524.838,60 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DIRETORIA 01 Diretor de Departamento.................................................................................................710.073,00 DIVISÃO DE OBRAS 01 Chefe de Divisão.............................................................................................................378.705,60 01 Engenheiro.......................................................................................................................710.073,00 07 Pedreiro (291.249,85)...................................................................................................2.038.748,95 01 Topógrafo........................................................................................................................349.923,95 01 Auxiliar de Topógrafo.....................................................................................................172.686,00 30 Operários da Fábrica de Manilhas de Bloquetes (172.686,00)....................................5.180.580,00 01 Operador de Máquinas....................................................................................................324.604,80 01 Encarregado da Fábrica de Manilhas..............................................................................282.766,85 01 Cadastrador......................................................................................................................264.637,06 04 Motoristas (225.397,15)..................................................................................................901.588,60 01 Auxiliar Ofício.................................................................................................................203.087,19 01 Vigia................................................................................................................................186.727,10 01 Auxiliar Administrativo II.............................................................................................211.9332,71 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 01 Chefe de Divisão.............................................................................................................378.705,60 01 Encarregado de Serviços.................................................................................................211.932,06 02 Encarregado de Rede de Esgoto (302.964,48)................................................................605.928,96 70 Operário da Limpeza Pública (172.686,00)...............................................................12.088.020,00 12 Operários Coleta de Lixo (172.686,00)........................................................................2.072.232,00 05 Operários Limpeza do Prédio da Prefeitura (172.686,00)...............................................863.430,00 45 Operários Rede de Esgoto (172.686,00).......................................................................7.770.870,00 02 Jardineiro (226.011.48)...................................................................................................452.022,96 05 Fiscais de Postura (225.304,57)....................................................................................1.126.522,85 08 Magarefe (198.697,80).................................................................................................1.589.582,40 03 Zeladores do Cemitério (198.697,80).............................................................................596.093,40 01 Contínuo..........................................................................................................................172.686,00 04 Coveiros (172.686,00).....................................................................................................690.744,00 02 Auxiliar de Jardineiro (172.686,00)................................................................................345.372,00 04 Zeladores de Motores de Água e Luz de Distrito e Povoado (71.568,00)......................286.272,00 01 Encarregado de Matadouro.............................................................................................378.705,60 01 Vigia................................................................................................................................186.727,10 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS DIRETORIA 01 Diretor de Departamento.................................................................................................473.382,00 01 Auxiliar Administrativo III..............................................................................................264.747,66 DIVISÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 01 Chefe de Divisão.............................................................................................................378.705,60 06 Encarregado de Obras (378.705,60).............................................................................2.272.233,60 10 Operadores de Máquinas (324.604,80)........................................................................3.246.048,00 02 Mecânicos Veículos (317.826,56)...................................................................................635.653,12 02 Mecânicos Máquinas (451.215,70).................................................................................902.431,40 01 Eletricista de Veículos.....................................................................................................212.075,14 20 Motoristas (225.397,15)...............................................................................................4.507.943,00 20 Carpinteiros para o Serviço de Estradas (201.976,32).................................................4.039.526,40 20 Encarregado para o Serviço de Estradas (353.458,56)...................................................706.917,12 04 Auxiliar de Mecânico (172.686,00)................................................................................690.744,00 45 Operários de Estradas (172.686,00).............................................................................7.770.870,00 01 Borracheiro......................................................................................................................195.364,00 07 Ajudantes de Máquinas (172.686,00)...........................................................................1.208.802,00 01 Chaveiro..........................................................................................................................172.686,00 DIVISÃO DE TRANSPORTE E OFICINA 01 Encarregado Geral...........................................................................................................302.964.48 01 Encarregado do Posto de Gasolina e Oficina Mecânica..................................................282.804,42 03 Carpinteiro (252.470,40).................................................................................................757.411,20 02 Auxiliares (172.686,00)...................................................................................................345.372,00 03 Vigias (186.727,10).........................................................................................................560.181,30 01 Lavador e Lubrificador....................................................................................................172.686,00 01 Lanterneiro......................................................................................................................212.075,14 DEPARTAMENTO DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIRETORIA 01 Diretor de Departamento.................................................................................................710.073,00 DIVISÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL E DOMICILIAR 03 Médicos (558.058,40)...................................................................................................1.704.175,20 01 Dentista............................................................................................................................378.705,60 01 Técnico Laboratório........................................................................................................378.705,60 01 Assistente Social..............................................................................................................252.470,40 01 Vigia................................................................................................................................186.727,10 03 Motoristas (225.397,15)..................................................................................................676.191,45 03 Faxineiras (172.686,00)...................................................................................................518.058,00 10 Auxiliares de Saúde (180.000,00)................................................................................1.800.000,00 01 Auxiliar Administrativo I................................................................................................180.000,00 01 Auxiliar Administrativo II...............................................................................................211.932,06 Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a pagar ao pessoal em exercício na Prefeitura Municipal, mensalmente, gratificações por serviços extraordinários efetivamente prestados de acordo com as necessidades dos serviços e mediante prévia autorização. Art. 3º Em face do que determina o dispositivo constante da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Quadro de Inativos e Pensionistas do Município de Unaí é o seguinte: 01 Chefe de Serviço..............................................................................................................473.382,00 01 Chefe de Obras................................................................................................................378.705,60 05 Professoras (143.136,00).................................................................................................715.680,00 01 Topógrafo........................................................................................................................349.923,97 04 Pensionistas (143.136,00)................................................................................................572.544,00 01 Pensionista.......................................................................................................................378.705,60 01 Pensionista.......................................................................................................................473.382,00 01 Pensionista.......................................................................................................................264.807,78 01 Operador de Máquinas....................................................................................................324.604,80 Art. 4º É fixado em Cr$ 205,00 (duzentos e cinco cruzeiros) mensais, por dependente, o abono familiar concedido pela Lei Municipal que regula a matéria. Art. 5º Fica o Executivo autorizado a contratar professores para a regência de aulas extranumerárias, no valor de Cr$250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros) por aula, nas escolas onde houver extensão de séries (5ª a 8ª). Art. 6º As frações inferiores a Cr$ 1,00 (um cruzeiro), quando ocorrem na elaboração de folhas mensais de pagamento, serão arredondadas, conforme o caso. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1982. Unaí, 30 de novembro de 1981. SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO Prefeito Municipal ARMANDO ALCEBIADES PAULINO Chefe de Gabinete